NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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É a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviços que pagam o imposto municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um documento eletrônico, com existência e validade digital,que fica armazenado em servidores contratados pela Prefeitura e substitui as notas impressas em papel.
Quando devo pedir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?Sempre que ocorrer a prestação de serviços como hospedagem, estacionamento, tratamento de beleza, funilaria, lavanderia, cursos, reforma etc. Esses serviços pagam ISS.
Quem deve emitir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?A Nota Eletrônica de Serviço - NFSe deve ser emitida por todos os prestadores de serviço com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil, ou valor proporcional, caso tenha iniciado as atividades durante o exercício.
Quais as atividades de prestação de serviços que poderão emitir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?A Nota Eletrônica de Serviço - NFSe é emitida por prestadores de serviços que fazem suporte técnico de informática, assistência médica e laboratórios, medicina, veterinária, ginástica, SPA, estética, construção civil, educação, hospedagem, estacionamento, assistência técnica de bens móveis, inclusive carro, funilaria, tapeçaria, entre outros. Veja a lista de quem já emite a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe.
Qual diferença entre Nota Fiscal Alagoana e Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?Nota Eletrônica de Serviço - NFSe: é emitida quando ocorre a prestação de um serviço na cidade, sujeito ao pagamento do imposto municipal ISS. Exemplos de serviços: escolas de educação, hotéis, laboratórios, estacionamentos, lavanderia, academias de ginásticas. Nota Fiscal Alagoana: é emitida na compra de produtos e mercadorias, sujeitas ao pagamento do ICMS, que é um imposto estadual.
Como proceder, se o prestador de serviço não fornecer a nota fiscal eletrônica ou o RPS?Informe a Prefeitura, para saber como fazer, veja a página de Contato.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em servidores contratados pela {{Config::get('myConstants.instituicao.nome')}}, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Como deve ser emitida a NFS-e?A NFS-e pode ser emitida on-line utilizando o formulário eletrônico disponível no endereço, {{Config::get('myConstants.instituicao.url_nfse')}}. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional e pessoas físicas prestadoras de serviço em regime autônomo, a emissão on-line poderá ser efetuada também em smartphones com conexão à internet, por meio do acesso ao mesmo endereço e em breve pelos aplicativos gratuitos no Android Market.
Quais os benefícios para quem emite NFS-e?Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFS-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em servidores contratados pela {{Config::get('myConstants.instituicao.nome')}}; Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFS-e; Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema; Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet; Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail; Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e.
Como verifico a autencidade da NFS-e?Na opção “Verifique a Autenticidade”, disponível no site da NFS-e {{Config::get('myConstants.instituicao.url_nfse')}}, basta digitar o CPF/CNPJ do prestador, número da nota, e a chave de verificação existente na NFS-e. Caso esses dados confirma com a NFS-e emitida, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa ou verificada a autenticidade.
{{-- O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão onile da NFS-e?--}} {{--No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NFS-e ou se diriga na Prefeitura Municipal.
--}} {{-- Se não houver disponibilidade de internet para emitir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe, o que fazer?--}} {{--Na eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços deverá emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS).
--}} Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única.
Como proceder no caso do Prestador não converter o RPS em NFS-e?Todos os RPS's emitidos deverão ser convertidos em NFS-e em até 05 dias corridos da sua emissão. A não-conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. A conversão fora do prazo do RPS em NFS-e também sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
A NFS-e terá numerão sequencial?Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem seqüencial, sendo único para cada estabelecimento da empresa prestadora de serviços.
Até quando é possivel consultar a NFS-e?As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e impressas "on-line" por 5 anos. Depois de transcorrido tal prazo, e a critério da Secretaria Municipal de Finanças, a consulta às NFS-e mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. No entanto, até a presente data, as consultas e impressões “on line” permanecem disponíveis por prazo indeterminado.