Termo de uso dos dados pessoais Ciente do termo de uso acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (*Obrigatório)
Este documento visa apresentar as finalidades do uso dos dados pessoais e pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o Decreto nº 42.036/2021, que dispõe sobre aplicação da lei no Distrito Federal, aos usuários do PARTICIPA DF, plataforma de participação social que contempla os serviços de ouvidoria e de acesso à informação, e unifica o fluxo de dados no âmbito dos dois sistemas informatizados: Ouv-DF e Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, desenvolvidos e mantidos pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Este serviço necessita da coleta de dados pessoais por força da legislação vigente, assim está dispensado da necessidade de consentimento para tratamento dos dados, observados em qualquer caso os arts. 23 a 32 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Diante disso, é necessário que o usuário, após concluir o preenchimento do cadastro no PARTICIPA DF, leia este Termo e marque “ciência”, exceto nos casos de registros que possam ser realizados sem identificação (reclamações e denúncias).
Na mesma proporção, este serviço também está dispensado de prover a exclusão dos dados pessoais e pessoais sensíveis nos casos que apresentem relação direta com a política pública de participação e controle social, conforme Inciso I do Art. 16 e Inciso VI do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018.
Definições dos seguintes termos:
Os dados pessoais e pessoais sensíveis cadastrados na plataforma PARTICIPA DF serão tratados com as seguintes finalidades:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere direitos às pessoas naturais no que diz respeito aos seus dados pessoais e pessoais sensíveis. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controle de acesso por meio dos serviços oferecidos pelo PARTICIPA DF, a fim de permitir aos usuários o pleno exercício de sua cidadania, com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Os direitos previstos no Art. 18 da LGPD conferidos às pessoas naturais são garantidos no PARTICIPA DF, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, tendo como principais os seguintes:
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização do serviço prestado pela rede de Ouvidorias do Governo do Distrito Federal.
Os dados de “login e senha” são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário cadastrado a responsabilidade pelo eventual compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e por consequências decorrentes da eventual omissão ou equívoco nos dados fornecidos.
O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes da violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, bem como de direitos de propriedade intelectual, sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Distrital, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
A Controladoria-Geral do DF não poderá ser responsabilizada em caso de:
A Administração Pública deve pautar suas ações com base nos normativos vigentes que versam sobre o tema, além de fazer uso de boas práticas que visem o uso adequado dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade e garantir os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
Os órgãos e entidades públicas também devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Cabe também à Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais e pessoais sensíveis dos titulares.
Além disso, a Administração Pública poderá, em cumprimento de ordem judicial, compartilhar informações necessárias em processos investigativos ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço. Diante da identificação de incidentes, a Administração Pública deve notificar os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Publicar e informar ao usuário futuras alterações ao presente Termo por meio do sítio (www.participa.df.gov.br) em cumprimento ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Caso haja dúvidas quanto à finalidade do uso do dado apresentada ou queira fazer alguma sugestão quanto a este Termo, basta fazer um registro na plataforma PARTICIPA DF, clicando na opção Meus Registros e Ouvidoria.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site/aplicativo pelos sites, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo ou pela violação dos direitos da Administração Pública Distrital, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão dirimidas no Foro da Comarca de Brasília/DF.
Ao utilizar os serviços do PARTICIPA DF, o usuário confirma que leu e compreendeu o presente Termo e concorda em prosseguir.