@extends('layouts.esic.visitante')
@section('content')
ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações
públicas.
Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa,
física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas
dos
órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins
lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à
destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Acompanhe o seu pedido
Preencha e-mail e senha para acessar o Sistema de Informações.
SIC Físico (atendimento presencial)
{{$dados->org_endereco}}, {{$dados->org_numero}} - {{$dados->org_bairro}}, {{$dados->org_cidade}}/{{$dados->org_uf}} - Telefone: {{$dados->org_telefone}}
Horário de Funcionamento
{{$dados->org_atendimento}}
O e-SIC é uma plataforma de realização e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pública pela
Web.
A partir desse sistema, o município permite que cidadãos se cadastrem, façam seus pedidos
e acompanhem os prazos e respostas, bem como efetivem recursos, caso entendam necessário. Tudo isso pode ser
feito a partir do conforto de seus computadores e de dispositivos móveis.
@endsection
@push('script')
@endpush